A Região vai activar um artigo da Lei de Finanças das Regiões Autónomas (n.º 5 do artigo 8º da LFRA), que prevê, entre outras situações, que o Estado pague as despesas ligadas a situações de catástrofes, quando a respectiva Região Autónoma não tiver capacidades para o fazer. O artigo em causa consagra o ‘Princípio da solidariedade nacional’ para com as Regiões autónomas.

O ponto n.º 5, que vai ser evocado, estatui: “A solidariedade vincula também o Estado para com as regiões autónomas em situações imprevistas resultantes de catástrofes naturais e para as quais estas não disponham de meios financeiros, visando, designadamente, acções de reconstrução e recuperação de infra-estruturas e actividades económicas e sociais, bem como o apoio às respectivas populações afectadas.”

Neste momento, o executivo já decidiu oficialmente, em Conselho de Governo, realizado ontem, que a reconstrução é para avançar rapidamente.

No imediato, vai ser feito um levantamento das necessidades na área da saúde e do apoio social, a que se juntam as de habitação. Logo de seguida esse levantamento vai ter em conta a destruição de actividades económicas, de equipamentos públicos e a destruição florestal e de terrenos agrícolas.

Esse trabalho deve ficar pronto dentro de duas semanas e está a cargo da secretária da Inclusão e Assuntos Sociais, Rubina Leal, que foi a porta-voz do Conselho de Governo.

A governante recordou que, entretanto, foi activado um fundo da Segurança Social para apoio às vítimas e recusou que tenha havido uma falha de avaliação, na terça-feira, quando, à tarde, Miguel Albuquerque afirmou que o pior já havia passado. Depois houve fogo na Pena e em São Pedro, entre outros, tendo-se registado vítimas mortais.

A governante disse que tudo se deveuàs condições climatéricas favoráveis à propagação de fogos, que rapidamente mudaram, como havia acontecido na noite anterior.

Antes, Rubina Leal, rodeada por Susana Prada, Faria Nunes, Rui Gonçalves e Eduardo Jesus, manifestou o “pesar e consternação” do Governo, a todos os afectados pelos incêndios, em especial, pelos que perderam a vida e às famílias destes.

O Governo disse louvar todas as entidades envolvidas no socorro e todos quantos se apressaram a contribuir com víveres para os desalojados.
Ficou, ainda, um agradecimento pela disponibilização de meios, aos governos da República e dos Açores.