O Governo Regional da Madeira está representado no Conselho Consultivo para as Migrações, órgão que opina sobre as linhas gerais do país em matéria de política de Migração.
A nível regional, dispõe do Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM), inaugurado a 15 de Julho de 2010, com a presença da então Alta Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural. Este Centro tem por objetivo servir e apoiar a população imigrante da zona onde se encontra, independentemente da nacionalidade, religião ou etnia. Está equipado com materiais informativos relevantes e é um serviço gratuito.
O Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes na Madeira funciona com o objetivo de proporcionar ao imigrante respostas ao nível do acolhimento, integração e resolução dos seus problemas, dando, assim, continuidade ao trabalho que, de há muito, é efetuado neste âmbito pelo Centro das Comunidades Madeirenses e Migrações (CCMM).
Funcionando em horário contínuo, de segunda a sexta-feira, das 9H00 às 17H30 (como aliás o CCMM) este Centro desenvolve basicamente as seguintes ações:
- Contactos frequentes com as Embaixadas e Consulados acreditados em Portugal, no sentido de resolver os problemas apresentados, minimizando-se, por outro lado e em alguns casos, a deslocação ao continente dos respetivos interessados que vivem na RAM.
- De entre os serviços prestados, destacam-se:
- Inscrições consulares;
- Passaportes;
- Bilhetes de Identidade, sobretudo com Cabo Verde;
- Assentos do Registo Civil;
- Declarações de Capacidade Matrimonial;
- Registos Criminais;
- Apoio Social e
- Declarações diversas.
- Elaboração do processo e respetivo acompanhamento do Programa Retorno Voluntário de imigrantes extra – europeus, em articulação com a OIM (Organização Internacional das Migrações) e o Secretariado Diocesano das Migrações e Turismo da Diocese de Funchal;
- Apoio ao movimento associativo, nomeadamente na realização dos eventos que se dinamizam.