O Tribunal de Justiça julgou a favor de Londres numa das questões que dominam a campanha do referendo sobre a permanência do país na UE (‘Brexit’).
Em causa estão o abono por filho a cargo («child benefit») e ao crédito de imposto por filho a cargo («child tax credit»), as prestações pecuniárias financiadas através dos impostos e não pelas contribuições dos beneficiários e tendo a finalidade comum de contribuir para compensar os encargos familiares.
O tribunal considera, no acórdão hoje divulgado, que o Reino Unido pode exigir que os beneficiários de abono de família e de deduções fiscais por filho a cargo tenham residência legal no país.
“O que o Reino Unido efetivamente pretende […] é apreciar a legalidade da residência tal como resulta do direito da União (e, designadamente, da Diretiva 2004/38) no âmbito da atribuição de determinadas prestações sociais”, lê-se no acórdão.
O tribunal considera ainda que “a necessidade de proteger as finanças do Estado-membro de acolhimento, argumento invocado pelo Reino Unido, justifica em princípio suficientemente a possibilidade de verificar nesse momento a legalidade da residência”.
A Comissão Europeia tinha pedido, em 2014, a condenação do Reino Unido pelas condições impostas aos imigrantes oriundos de outro Estado-membro para receberem as prestações familiares, tendo a instituição decidido a favor de Londres.
As autoridades britânicas podem verificar, ainda que aleguem não o fazer sistematicamente, se o beneficiário das prestações reside de facto no país.
Os benefícios sociais concedidos a não britânicos são um dos temas sensíveis da campanha para o referendo de dia 23 sobre se o Reino Unido permanece ou abandona a UE (‘Brexit’), sendo que os chefes de Estado e de Governo tinham já acordado com David Cameron um pacote de concessões para o primeiro-ministro britânico apela à manutenção no bloco europeu.
O acórdão de hoje respalda as intenções do Governo britânico de travar a entrada de migrantes económicos europeus.
A família política dos Conservadores e Reformistas Europeus no Parlamento Europeu, que integra o partido de Cameron, já saudou, em comunicado, a decisão do tribunal sediado no Luxemburgo.
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