O ‘Programa Regressar’ que prevê um apoio financeiro aos emigrantes que regressam ao país e iniciam a sua atividade laboral, por conta de outrem, apenas em território continental, deixando de fora as regiões autónomas da Madeira e dos Açores, poderá sofrer alterações brevemente, eliminando esta limitação territorial.

O entendimento saiu de uma reunião de trabalho, promovida pela secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, Berta Nunes, esta semana em Lisboa, no Palácio das Necessidades, onde a Madeira esteve representada pelo diretor regional das Comunidades e Cooperação Externa, Rui Abreu. Um encontro onde também estiveram presentes o secretário de Estado Adjunto do Emprego e Formação Profissional, Miguel Cabrita, o presidente do Instituto de Emprego e Formação Profissional e dois representantes da Região Autónoma dos Açores.
“Ficou decidido que o Governo da República, juntamente com os Governos Regionais, iria trabalhar no sentido de eliminar esta limitação territorial da portaria que regula o ‘Programa Regressar’”, adiantou o governante madeirense.
Rui Abreu defendeu, durante o encontro, que “esta discriminação, esta distorção” deveria ser eliminada, e que os apoios deveriam ser concedidos a todos os emigrantes que regressam ao país, independentemente da Região onde se fixam”.
O Governo Regional da Madeira entende que esta é uma questão de política de Emigração e não de Emprego. Como tal, cabe ao Estado garantir que os apoios sejam distribuídos de forma igualitária em todo o país, cobrindo todas as parcelas do território continental.
Já o Governo da República defende que se trata de uma questão de Emprego e que cabe ás regiões autónomas assumir os apoios financeiros aos emigrantes que regressam aos arquipélagos da Madeira e dos Açores, uma vez que é uma matéria regionalizada.
Lembrando que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira já tomou uma resolução por unanimidade sobre esta matéria e o próprio Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas também já apresentou, em julho de 2021, uma recomendação e uma moção aprovada também no mesmo sentido, Rui Abreu, sugeriu duas soluções para o diferendo. “Ou o Estado assegura diretamente a aplicação do programa às regiões autónomas ou então prevê uma verba no Orçamento de Estado a ser transferida para a Madeira e Açores para que o programa possa ser adaptado.”
A Secretária de Estado das Comunidades comprometeu-se que o Governo da República iria eliminar esta limitação territorial, trabalhando em conjunto com os Governos Regionais para encontrar uma solução. Ou seja, o financiamento deverá ser fruto de um estudo conjunto entre os três institutos de emprego, o nacional e os regionais.

Rui Abreu, aproveitou para sublinhar que o Programa tem outras medidas que são aplicadas diretamente a todo o país, seja no continente, seja nos arquipélagos. Uma medida tem a ver com a fiscalidade: “Há uma redução de 50% no IRS para os emigrantes que regressam”.
A outra medida tem a ver com a criação de uma linha de crédito destinada a apoiar pequenos investimentos. “A linha de crédito já foi utilizada pela Madeira. Aliás a maior parte do que foi utilizado até agora foi na Madeira por regressados da Venezuela.”