A medida para incentivar o regresso dos emigrantes que o governo incluiu no Orçamento do Estado acena com um generoso benefício fiscal, mas para que este se torne efetivo é necessário que a pessoa tenha sido residente fiscal em Portugal até 31 de dezembro de 2015 e que não tenha tido este estatuto de residente fiscal em Portugal nos três anos anteriores em relação ao ano de regresso (que pode ser 2019 ou 2020).
É nesta contagem dos anos como residente e não residente fiscal que o cartão do cidadão ganha peso porque a morada que dele consta é automaticamente assumida como a fiscal. Só que são muitas as pessoas que quando mudam para outro país nem se lembram de fazer aquela alteração.
Esta ‘omissão’ irá causar dificuldades para quem queira voltar para Portugal e queira beneficiar do programa Regressar.
Este tipo de dificuldades já tem sido, de resto, vivido pelos portugueses que regressam e pretendem aderir ao regime do Residente Não Habitual (RNH). Luís Leon, da Deloitte disse ao Dinheiro Vico que conhece de perto casos em que a AT recusou atribuir o estatuto de RNH a pessoas com o argumento de que não cumprem os requisitos porque a morada que consta do seu Cartão do Cidadão é portuguesa – o que leva a administração fiscal a concluir que nos cinco anos anteriores ao pedido foram residentes fiscais em Portugal.
As situações para que a mudança de morada fique esquecida são das mais variadas. Há quem desconheça as implicações futuras de não o fazer e quem não o faça porque nem sempre quem sai do país já tem uma casa para morar. E também há quem apenas se lembre de mudar a morada quando o Cartão do Cidadão caduca e é necessário renova-lo. E isso pode ‘cortar-lhe’ logo à partida vários dos anos em que esteve fora. Contornar a resposta negativa da AT e provar que no período em causa se esteve efetivamente fora do país não é uma tarefa impossível, mas dá trabalho e demora. E nem sempre as pessoas dispõem do aconselhamento necessário para saber contornar a resposta do fisco. Esta situação ajudará também a explicar que dos quase 28 mil RNH apenas 1500 sejam portugueses.
