O Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus, Sérgio Marques, esteve em Lisboa na segunda-feira a participar na Comissão Interministerial dos Assuntos Europeus. E levou na agenda um ponto em concreto: recuperar, junto do Estado, alguns dos apoios europeus perdidos à conta do anterior método de aferição de riqueza do Eurostat (SEC 95) que serviu de base para o quadro de fundos 2007-2013, altura em que a Madeira foi classificada ‘Região de Transição’, com um PIB de 92%.
Sérgio Marques explicou que a fazer valer o actual método de aferição (SEC 10), a Madeira teria entre 2007-2013 um PIB na ordem dos 72%. E como consequência, no presente quadro de fundos 2014-2020, o PIB situar-se-ia nos 79% e não nos actuais 103% que colocam a Madeira como ‘Região mais desenvolvida’.
Feitas as contas, a Madeira estaria classificada em ambos os períodos um patamar abaixo e a sua elegibilidade aos fundos comunitários seria bem mais abrangente. Refira-se que a RAM tem a receber 884 milhões de euros no âmbito do quadro 2014-2020, não contabilizando as verbas do FEAMP, rubrica à parte.
O Governo Regional tem vindo a trabalhar esta matéria há algum tempo, com o intuito de alertar as instituições europeias para as injustiças vigentes. O próprio presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, endereçou em Outubro uma carta ao Presidente da Comissão Europeia, Jean Claude Juncker, sensibilizando-o para a matéria em causa, sendo que este respondeu, conjuntamente com a Comissária responsável pela Política Regional, Corina Cretu, que o reforço de verbas apenas poderia ser observado de acordo com os regulamentos comunitários e decorrente da situação e acção do Estado Membro. Simplificando, as perspectivas de reforço de verbas vindas da União Europeia são utópicas.
Também por isso, o Governo está em conversações com a República, através da Direcção Regional dos Assuntos Europeus, de forma a ser ressarcido das perdas em sede de fundos europeus. Isso mesmo foi sublinhado, uma vez mais, por Sérgio Marques, na Comissão Interministerial, que apresentou um extenso dossier com o historial das variações do PIB, as diferentes formas de o avaliar ao longo dos anos e os valores de elegibilidade da RAM para os sucessivos quadros comunitários.
Sérgio Marques entende que há sempre espaço para negociação política entre Estados membro à margem dos regulamentos e solicitou que o Governo da República ajude a rectificar uma situação altamente lesiva para a Madeira.
O SRAPE recebeu a informação de que existiria um envelope global europeu de poucos milhares de milhões de euros, que cabe ao País bater-se por eles. Montante, ainda assim, bem aquém das necessidades existentes nos países beneficiários no seio da União Europeia.
Certo é que assim que o Estado garanta a sua fatia de verbas a Região não deixará de reclamar uma parte significativa pois lembra que foi a única Região (NUTs II) portuguesa com variação de nível de rendimento por força do novo método de aferição (SEC 10).
